RHC 230773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 64 kg de entorpecentes ocultados com sofisticação, risco à ordem pública e risco à aplicação da lei), nos termos do art. 312 do CPP; e o regime inicial fechado foi legitimamente imposto em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, autorizando regime mais gravoso do que o que a pena permitiria em abstrato.

Parties
Agravante: ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Fechado Dosimetria Tráfico De Drogas

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Parties

ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fixação do regime inicial fechado como regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 64 kg de entorpecentes ocultados com sofisticação, risco à ordem pública e risco à aplicação da lei), nos termos do art. 312 do CPP; e o regime inicial fechado foi legitimamente imposto em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, autorizando regime mais gravoso do que o que a pena permitiria em abstrato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a prisão preventiva e o regime inicial fechado