RHC 236378 - DECISAO

RHC 236378 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação concreta e suficiente à luz do art. 312 do CPP, destacando-se a gravidade concreta da conduta decorrente da apreensão de 15,9 kg de maconha e 4,7 g de cocaína, que evidencia risco à ordem pública e torna inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Acusado: Rodrigo Alejandro Kramer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine; manutenção da prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP

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Parties

Rodrigo Alejandro Kramer

Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação concreta e suficiente à luz do art. 312 do CPP, destacando-se a gravidade concreta da conduta decorrente da apreensão de 15,9 kg de maconha e 4,7 g de cocaína, que evidencia risco à ordem pública e torna inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine; manutenção da prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Manutenção da prisão preventiva do acusado.