HC 1087388 - DECISAO

HC 1087388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade da conduta (comercialização nas imediações de escola e presença de alunos), nos antecedentes e em condenação anterior e no risco de reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: FILIPE MATHEUS DA ANUNCIAÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prova Da Materialidade, Reincidência, Gravidade Concreta, Proximidade De Escola, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prova Da Materialidade Reincidência +3 more

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Parties

FILIPE MATHEUS DA ANUNCIAÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade da conduta (comercialização nas imediações de escola e presença de alunos), nos antecedentes e em condenação anterior e no risco de reiteração delitiva, em consonância com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 419-421.
  • Não conheço do habeas corpus.