HC 1090034 - DECISAO

HC 1090034 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SHEULI ALVES DE SOUZA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

SHEULI ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal