HC 1090203 - DECISAO

HC 1090203 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE NAVES DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento No Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pericial Sobre Entorpecentes, Atos Infracionais Na Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

VITOR HENRIQUE NAVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Validade de utilização de atos infracionais na menoridade como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.