HC 1089903 - DECISAO

HC 1089903 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; por isso a intervenção prematura foi recusada e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ANTONNILSON TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTONNILSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 contemporaneidade do flagrante (art. 302 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; por isso a intervenção prematura foi recusada e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.