HC 1090081 - DECISAO

HC 1090081 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e precedentes, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE RODRIGUES MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Inquérito Policial, Prorrogação De Prazo De Investigação De Ofício, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Inquérito Policial Prorrogação De Prazo De Investigação De Ofício Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE RODRIGUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 avaliação de excesso de prazo na investigação policial
  3. 3 legalidade da prorrogação de prazo de investigação determinada de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e precedentes, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.