HC 1090252 - DECISAO

HC 1090252 - DECISAO

Apretada intervenção do STJ não é cabível diante de indeferimento liminar proferido em writ originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSMAR GONCALVES RODOVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

OSMAR GONCALVES RODOVALHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do STJ não é cabível diante de indeferimento liminar proferido em writ originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.