HC 1085566 - DECISAO

HC 1085566 - DECISAO

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) porque, em juízo de proporcionalidade, as razões invocadas para a manutenção da custódia (reiteração de infrações e inquéritos em curso) não se mostraram suficientes para justificar a restrição mais gravosa da liberdade, considerando tratar-se de réu primário e de crime, em tese, sem violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: MAYKON MARTINS REZENDE; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Habeas Corpus Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico

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Parties

MAYKON MARTINS REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) porque, em juízo de proporcionalidade, as razões invocadas para a manutenção da custódia (reiteração de infrações e inquéritos em curso) não se mostraram suficientes para justificar a restrição mais gravosa da liberdade, considerando tratar-se de réu primário e de crime, em tese, sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)