HC 1089600 - DECISAO

HC 1089600 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de juntada do acórdão do Recurso em Sentido Estrito que decretou a prisão preventiva, documento indispensável para analisar a alegação de constrangimento ilegal; cabia ao impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, ônus cujo descumprimento torna inviável o conhecimento do pedido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JAILTON MUNIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JAILTON MUNIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão do Recurso em Sentido Estrito que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 verificação da contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de juntada do acórdão do Recurso em Sentido Estrito que decretou a prisão preventiva, documento indispensável para analisar a alegação de constrangimento ilegal; cabia ao impetrante instruir o writ com prova pré-constituída, ônus cujo descumprimento torna inviável o conhecimento do pedido, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.