HC 1090352 - DECISAO

HC 1090352 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito do writ na instância de origem e da deficiência na instrução do HC (não juntada da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau), não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE SANTOS DOS REIS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAO HENRIQUE SANTOS DOS REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ dirigido a tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas consequências processuais
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito do writ na instância de origem e da deficiência na instrução do HC (não juntada da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau), não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal