RHC 233880 - DECISAO

RHC 233880 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1074770/RO, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC 0800521-15.2026.8.22.0000), o que constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: DIEGO MATHEUS OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Por Reiteração De Pedido)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Fundamentação Da Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MATHEUS OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator sem violação da colegialidade
  3. 3 alegação de fundamentação genérica da prisão preventiva e ausência de individualização das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1074770/RO, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC 0800521-15.2026.8.22.0000), o que constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se