HC 1090093 - DECISAO

HC 1090093 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque não se mostraram presentes razões excepcionais para suprir a jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não encontrando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO CARVALHO SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência E Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGERIO CARVALHO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque não se mostraram presentes razões excepcionais para suprir a jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não encontrando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se