HC 1088738 - DECISAO

HC 1088738 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora exista reiteração delitiva e gravidade da conduta, o paciente é tecnicamente primário e as medidas alternativas são idôneas e suficientes para preservar a ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP e do art. 282, §6º (Lei nº 13.964/2019).

Parties
Paciente: SAMUEL MARQUES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Antecipado
Outcome
ordem concedida parcialmente, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

SAMUEL MARQUES TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Antecipado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora exista reiteração delitiva e gravidade da conduta, o paciente é tecnicamente primário e as medidas alternativas são idôneas e suficientes para preservar a ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP e do art. 282, §6º (Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • Alertar o paciente de que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação novamente desta se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.