RHC 236276 - DECISAO

RHC 236276 - DECISAO

O pedido não pôde prosperar porque havia recurso processual cabível (apelação) sobre as mesmas matérias, configurando unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (risco de fuga, posse de arma, indícios de ocultação de provas e gravidade concreta do furto) suficientes para justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário, in Limine)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Apelação Criminal, Detração Penal, Progressão De Regime, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Unirrecorribilidade Apelação Criminal Detração Penal +2 more

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Parties

RONALDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus diante da existência de recurso cabível (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade do regime inicial fechado com a primariedade do réu

Ratio Decidendi

O pedido não pôde prosperar porque havia recurso processual cabível (apelação) sobre as mesmas matérias, configurando unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (risco de fuga, posse de arma, indícios de ocultação de provas e gravidade concreta do furto) suficientes para justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se