HC 1086243 - DECISAO

HC 1086243 - DECISAO

Parties
Paciente: JOEFERSON FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proteção Da Vítima, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Proteção Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOEFERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão