HC 1088630 - DECISAO

HC 1088630 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram situação excepcionalíssima: a paciente, em tese, praticava tráfico na própria residência e ocupava posição de destaque na organização criminosa, expondo as filhas menores a riscos; não foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados das crianças; diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP mostrou-se inadequada, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JESSICA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excecionalidade, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excecionalidade +1 more

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Parties

JESSICA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora aos cuidados das menores
  3. 3 Excecionalidade prevista pelo STF para indeferimento da prisão domiciliar quando crime praticado na residência com exposição de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram situação excepcionalíssima: a paciente, em tese, praticava tráfico na própria residência e ocupava posição de destaque na organização criminosa, expondo as filhas menores a riscos; não foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados das crianças; diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP mostrou-se inadequada, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.