HC 1090498 - DECISAO

HC 1090498 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDA BEATRIZ CASTRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA BEATRIZ CASTRO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante (art. 318-A do CPP)