HC 1089996 - DECISAO

HC 1089996 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que as alegações vieram desacompanhadas de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a constrição cautelar), o que impede exame fidedigno da controvérsia, nos termos do art. 210 do RISTJ e da orientação pacífica desta Corte.

Parties
Paciente: FABIO ROSA DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Necessidade De Documentos Essenciais, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Necessidade De Documentos Essenciais Indeferimento Liminar

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Parties

FABIO ROSA DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva e regime de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais para avaliação do pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que as alegações vieram desacompanhadas de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a constrição cautelar), o que impede exame fidedigno da controvérsia, nos termos do art. 210 do RISTJ e da orientação pacífica desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se