HC 1089963 - DECISAO

HC 1089963 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque os fatos apontados (furto de caixa de biscoito Wafer Trento Speciale no valor de R$ 65,94, sem violência, com restituição ao estabelecimento) não demonstram gravidade concreta ou impossibilidade de aplicação de medidas menos gravosas; a decisão de primeiro grau não comprovou, de forma concreta, a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, e, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas da Lei n. 12.403/2011, as medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes para atender às exigências cautelares.

Parties
Denunciado: BRUNO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto, Art. 319 Do CPP, Periculum Libertatis, Princípio Da Proporcionalidade, Principio Da Insignificância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Art. 319 Do CPP Periculum Libertatis Princípio Da Proporcionalidade Principio Da Insignificância

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Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada no caso de furto sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Se existem motivos concretos que impeçam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade na aferição da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque os fatos apontados (furto de caixa de biscoito Wafer Trento Speciale no valor de R$ 65,94, sem violência, com restituição ao estabelecimento) não demonstram gravidade concreta ou impossibilidade de aplicação de medidas menos gravosas; a decisão de primeiro grau não comprovou, de forma concreta, a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, e, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas da Lei n. 12.403/2011, as medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes para atender às exigências cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP)