HC 1071150 - ACORDAO

HC 1071150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente pela existência de processo em curso pelo mesmo crime, pela apreensão de 69 gramas de cocaína (291 invólucros) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando-se a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: MIGUEL CHRISTIE IELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

MIGUEL CHRISTIE IELER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está desprovida de fundamentação concreta
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do recorrente são suficientes para revogar a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente pela existência de processo em curso pelo mesmo crime, pela apreensão de 69 gramas de cocaína (291 invólucros) e pelo risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando-se a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.