RHC 236189 - DECISAO

RHC 236189 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar o julgado, reconhecendo que não é possível ao STJ conhecer diretamente da matéria relativa à desnecessidade da prisão preventiva sem decisão prévia da Corte de origem (evitando supressão de instância), e confirmando que não há excesso de prazo ou desídia aptos a ensejar relaxamento da prisão preventiva, diante da pendência de citações e respostas e da complexidade do feito; a retificação foi feita sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante / Paciente: DAIANA BARCELOS DE OLIVEIRA; Corréu: Luiz Carlos da Silva Correa, vulgo "Paulada"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Para Retificação Do Julgado
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar a decisão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do STJ Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DAIANA BARCELOS DE OLIVEIRA

Embargante / Paciente

Luiz Carlos da Silva Correa, vulgo "Paulada"

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Para Retificação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão na decisão impugnada
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria sobre prisão preventiva sem decisão prévia da instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 configuração de excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar o julgado, reconhecendo que não é possível ao STJ conhecer diretamente da matéria relativa à desnecessidade da prisão preventiva sem decisão prévia da Corte de origem (evitando supressão de instância), e confirmando que não há excesso de prazo ou desídia aptos a ensejar relaxamento da prisão preventiva, diante da pendência de citações e respostas e da complexidade do feito; a retificação foi feita sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar a decisão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Retifica-se a decisão de fls. 233-241, sem efeitos infringentes.