HC 1090332 - DECISAO

HC 1090332 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL TENORIO DA SILVA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Originária, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Fundamentação Judicial, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Originária Plantão Judiciário Súmula 691/stf Súmula 52/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL TENORIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 alcance das hipóteses de atuação no plantão judiciário previstas na IN n.6/2012, art.4
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância de origem

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se