RHC 234216 - DECISAO

RHC 234216 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva de DANIELE DE MORAIS DE SOUZA está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, relato da vítima e mensagens que indicam atuação como 'isca', além da gravidade concreta do delito (sequestro/extorsão com uso de arma, violência e ameaça), caracterizando periculum libertatis e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, e a alegação de desclassificação ou revisão das provas não pode...

Parties
Requerente: DANIELE DE MORAIS DE SOUZA; Vítima: C. F. DOS S.; Investigado: DOUGLAS JUNIOR BRISOLA; Investigado: WILLIAM BELMIRO; Investigado: DJONATAN EDUARDO LINDENMAYR BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Exame Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão impugnada e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Supressão De Instância

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Parties

DANIELE DE MORAIS DE SOUZA

Requerente

C. F. DOS S.

Vítima

DOUGLAS JUNIOR BRISOLA

Investigado

WILLIAM BELMIRO

Investigado

DJONATAN EDUARDO LINDENMAYR BERNARDES

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Exame Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão ou revogação de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva de DANIELE DE MORAIS DE SOUZA está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, relato da vítima e mensagens que indicam atuação como 'isca', além da gravidade concreta do delito (sequestro/extorsão com uso de arma, violência e ameaça), caracterizando periculum libertatis e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, e a alegação de desclassificação ou revisão das provas não pode...

Court Disposition

Reconsidero a decisão impugnada e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.