HC 1080400 - DECISAO

HC 1080400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade manifesta na decisão impugnada; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância e a sequência dos atos processuais afasta a alegação de desídia estatal ou excesso de prazo na formação da culpa, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e o entendimento de que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório.

Parties
Paciente: IGOR MARANHÃO DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito +4 more

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Parties

IGOR MARANHÃO DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância para matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade manifesta na decisão impugnada; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância e a sequência dos atos processuais afasta a alegação de desídia estatal ou excesso de prazo na formação da culpa, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e o entendimento de que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.