HC 1090267 - DECISAO

HC 1090267 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pela Desembargadora relatora; diante do conjunto fático-indiciário (investigações sobre organização dedicada ao tráfico, apreensão de drogas e arma, mensagens no aparelho celular, evasão por mais de um ano e apreensão de radiocomunicador e dinheiro), mantém-se a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar do relator, salvo hipótese excepcional de flagrante constrangimento ilegal prevista pela Súmula 691 do STF, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: LAIANE SANTANA DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Decisão Monocrática Do Relator Em Tribunal Estadual
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência, Súmula 691/stf, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Súmula 691/stf Proteção Integral Da Criança

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Parties

LAIANE SANTANA DE PAULA

Paciente

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Decisão Monocrática Do Relator Em Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança com transtorno do espectro autista
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pela Desembargadora relatora; diante do conjunto fático-indiciário (investigações sobre organização dedicada ao tráfico, apreensão de drogas e arma, mensagens no aparelho celular, evasão por mais de um ano e apreensão de radiocomunicador e dinheiro), mantém-se a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar do relator, salvo hipótese excepcional de flagrante constrangimento ilegal prevista pela Súmula 691 do STF, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se