RHC 231032 - DECISAO

RHC 231032 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para integrar e explicitar fundamentos já presentes na decisão embargada, porquanto não houve omissão substancial: a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (fuga prolongada por mais de vinte anos, retirada de pertences, impossibilidade de localização) que autorizam inferência de evasão deliberada e preservam a contemporaneidade do risco processual, não havendo violação ao art. 315, §2º, IV e VI do CPP nem negativa de prestação jurisdicional conforme o Tema 339 do STF; assim, o decisum que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva foi mantido.

Parties
Embargante/recorrente: EVERTON JOSÉ MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos Cautelares, Omissão/embargos De Declaração, Negativa De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Cautelares Omissão/embargos De Declaração Negativa De Jurisdição

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Parties

EVERTON JOSÉ MARQUES

Embargante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada negativa de jurisdição (art. 315, §2º, IV e VI, CPP e Tema 339 STF)
  2. 2 análise da contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva face à fuga prolongada
  3. 3 incidência ou distinção de precedentes (HC 1.030.985/SP e HC 531.490/SP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para integrar e explicitar fundamentos já presentes na decisão embargada, porquanto não houve omissão substancial: a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (fuga prolongada por mais de vinte anos, retirada de pertences, impossibilidade de localização) que autorizam inferência de evasão deliberada e preservam a contemporaneidade do risco processual, não havendo violação ao art. 315, §2º, IV e VI do CPP nem negativa de prestação jurisdicional conforme o Tema 339 do STF; assim, o decisum que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva foi mantido.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação da decisão embargada
  • Mantido o decisum de e-STJ fls. 554/562