RHC 230850 - DECISAO

RHC 230850 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi organizado, graves ameaças, indicação de vinculação a associação criminosa, confissões parciais e risco de reiteração), mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve nulidade pela conversão proferida antes da audiência de custódia, pois esta foi realizada em curto lapso e assegurou defesa e contraditório.

Parties
Paciente: JEFERSON ANDRES QUINTERO CORREA; Paciente: JOSÉ ISRAEL DIAZ RESTREPO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
recurso conhecido e denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Gravidade Concreta Periculum Libertatis +2 more

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Parties

JEFERSON ANDRES QUINTERO CORREA

Paciente

JOSÉ ISRAEL DIAZ RESTREPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão em prisão preventiva proferida antes da audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi organizado, graves ameaças, indicação de vinculação a associação criminosa, confissões parciais e risco de reiteração), mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve nulidade pela conversão proferida antes da audiência de custódia, pois esta foi realizada em curto lapso e assegurou defesa e contraditório.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se