HC 1089705 - DECISAO

HC 1089705 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficitariamente instruído, não instruído com o decreto de prisão preventiva que contenha as razões fundamentais da segregação cautelar, sendo requisito imprescindível a prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade; além disso, o tribunal de origem manteve a custódia com fundamento em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, justificando, naquele juízo, a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO CARVALHO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO CARVALHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 gravidade concreta do delito como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficitariamente instruído, não instruído com o decreto de prisão preventiva que contenha as razões fundamentais da segregação cautelar, sendo requisito imprescindível a prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade; além disso, o tribunal de origem manteve a custódia com fundamento em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, justificando, naquele juízo, a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.