HC 1082396 - DECISAO

HC 1082396 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; questões relevantes suscitadas (quebra da cadeia de custódia; possibilidade de cautelares substitutivas) não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, não há nulidade por eventual desconsideração do parecer ministerial, pois o juiz não está vinculado ao parquet; e não ficou demonstrado excesso de prazo da prisão preventiva, diante do regular andamento processual e da gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: DANIEL LAUDELINO CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia, Motivação Das Decisões Judiciais, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cadeia De Custódia Motivação Das Decisões Judiciais Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) +1 more

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Parties

DANIEL LAUDELINO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de o magistrado seguir parecer do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de apreciação de alegação de quebra da cadeia de custódia sem análise pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; questões relevantes suscitadas (quebra da cadeia de custódia; possibilidade de cautelares substitutivas) não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, não há nulidade por eventual desconsideração do parecer ministerial, pois o juiz não está vinculado ao parquet; e não ficou demonstrado excesso de prazo da prisão preventiva, diante do regular andamento processual e da gravidade dos fatos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.