HC 1089874 - DECISAO

HC 1089874 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da apreensão de 610,60 g de maconha, indícios de autoria, apreensão de instrumentos típicos do tráfico, registros policiais anteriores e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da apreensão de 610,60 g de maconha, indícios de autoria, apreensão de instrumentos típicos do tráfico, registros policiais anteriores e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Sem custas.