HC 1087155 - DECISAO

HC 1087155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado; questões relativas à ilicitude da prova digital não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ estaria a ensejar supressão de instância (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: JOSÉ LINDELBERG GOMES E SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Provas Digitais Cadeia De Custódia Contemporaneidade Da Medida Cautelar +3 more

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Parties

JOSÉ LINDELBERG GOMES E SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 ilegalidade e validade da prova digital e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado; questões relativas à ilicitude da prova digital não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ estaria a ensejar supressão de instância (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se