HC 1089352 - DECISAO

HC 1089352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de droga em quantidade expressiva, objetos e valores apreendidos, condenações anteriores transitadas em julgado e indícios de atuação em conluio) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDSON GOMES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de droga em quantidade expressiva, objetos e valores apreendidos, condenações anteriores transitadas em julgado e indícios de atuação em conluio) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.