HC 1089342 - DECISAO

HC 1089342 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do restabelecimento da prisão preventiva, pois a paciente esteve solta entre 19/12/2017 e 02/08/2023 sem notícia de fatos novos ou reiteração delitiva que justificassem a retomada da custódia; por falta de contemporaneidade e de fundamentação concreta acerca da periculosidade atual, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, permitindo nova decretação apenas mediante motivação concreta e contemporânea.

Parties
Paciente: OSMARINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Motivação Judicial, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Motivação Judicial Contemporaneidade

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Parties

OSMARINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva restabelecida na sentença
  2. 2 Contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do restabelecimento da prisão preventiva, pois a paciente esteve solta entre 19/12/2017 e 02/08/2023 sem notícia de fatos novos ou reiteração delitiva que justificassem a retomada da custódia; por falta de contemporaneidade e de fundamentação concreta acerca da periculosidade atual, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, permitindo nova decretação apenas mediante motivação concreta e contemporânea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Não conhecer da impetração por uso indevido do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa