RHC 235572 - DECISAO

RHC 235572 - DECISAO

Negou‑se provimento porque a instrução criminal estava encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo; a demora na apresentação de alegações finais pelo Ministério Público não configurou desídia absoluta; e não houve, na origem, exame específico sobre a suficiência de medidas cautelares substitutas que permitisse sua apreciação direta sem supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: AUGUSTO GODOI DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Instrução Criminal Encerrada; Fase De Alegações Finais
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52 Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

AUGUSTO GODOI DE MELO

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Instrução Criminal Encerrada; Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após o encerramento da instrução
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a instrução criminal estava encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo; a demora na apresentação de alegações finais pelo Ministério Público não configurou desídia absoluta; e não houve, na origem, exame específico sobre a suficiência de medidas cautelares substitutas que permitisse sua apreciação direta sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.