HC 1090060 - DECISAO

HC 1090060 - DECISAO

Acolhimento do pedido é inviável nesta Corte por ausência de exame do mérito no Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER LACERDA MOURA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incompatibilidade De Regime E Manutenção De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incompatibilidade De Regime E Manutenção De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WAGNER LACERDA MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Acolhimento do pedido é inviável nesta Corte por ausência de exame do mérito no Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.