RHC 234829 - DECISAO

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O Tribunal manteve a prisão preventiva por considerar demonstrado o fumus commissi delicti (descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha) e o periculum libertatis decorrente do risco à ordem pública e à integridade da vítima, concluindo que medidas protetivas de urgência seriam insuficientes e que não caberia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com apoio em dispositivos legais (Lei 11.340/2006; arts. 312 e 313, III, do CPP) e jurisprudência do STF e deste STJ.

Parties
Recorrente: GILNEI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006 Periculum Libertatis +2 more

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Parties

GILNEI NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por considerar demonstrado o fumus commissi delicti (descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha) e o periculum libertatis decorrente do risco à ordem pública e à integridade da vítima, concluindo que medidas protetivas de urgência seriam insuficientes e que não caberia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com apoio em dispositivos legais (Lei 11.340/2006; arts. 312 e 313, III, do CPP) e jurisprudência do STF e deste STJ.