HC 1089335 - DECISAO

HC 1089335 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva configurava flagrante ilegalidade diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade, risco de fuga ou obstrução da investigação, considerando que o paciente é primário e o crime foi praticado sem violência; assim, a prisão não é necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, superando a incidência da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FELIPE ROSA DE SOUZA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE ROSA DE SOUZA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva configurava flagrante ilegalidade diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade, risco de fuga ou obstrução da investigação, considerando que o paciente é primário e o crime foi praticado sem violência; assim, a prisão não é necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, superando a incidência da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.