HC 1090063 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento regimental.
- Parties
- Paciente: VINICIUS DA SILVA CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Exaurimento De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS DA SILVA CAMARGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice processual
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento regimental.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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