RHC 235852 - DECISAO

RHC 235852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o pedido constitui reiteração de pleito já decidido (coisa julgada) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da medida cautelar, constatando tramitação regular do processo e ausência de excesso de prazo injustificado; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma.

Parties
Recorrente: LEONARDO MATHAUS RAMOS POVOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada/reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Coisa Julgada/reiteração

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Parties

LEONARDO MATHAUS RAMOS POVOA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o pedido constitui reiteração de pleito já decidido (coisa julgada) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da medida cautelar, constatando tramitação regular do processo e ausência de excesso de prazo injustificado; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.