HC 1089415 - DECISAO

HC 1089415 - DECISAO

Denegada a ordem porque a alegação de ausência de flagrância não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e porque a prisão preventiva estava validamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria e no risco concreto de reiteração delitiva em razão da multirreincidência do paciente, mostrando-se proporcionais e insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIO LUIZ CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de estado de flagrância não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a alegação de ausência de flagrância não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e porque a prisão preventiva estava validamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria e no risco concreto de reiteração delitiva em razão da multirreincidência do paciente, mostrando-se proporcionais e insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.