RHC 232573 - DECISAO

RHC 232573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a condição do acusado de permanecer foragido por quase trinta anos constitui fato contínuo e atual que demonstra risco concreto à aplicação da lei penal, sendo fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva; a revisão periódica de 90 dias não se aplica enquanto durar a fuga, e as medidas cautelares diversas seriam ineficazes diante do histórico de evasão.

Parties
Recorrente: MARINALDO CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp), Réu Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal (periculum Libertatis), Medidas Cautelares Diversas (art. 319
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp) Réu Foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal (periculum Libertatis) Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp)

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Parties

MARINALDO CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva decretada anos após o fato
  2. 2 aplicabilidade da revisão periódica nonagesimal (art. 316, par. único, CPP) a acusado foragido
  3. 3 suficiência da condição de foragido como fundamento idôneo para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a condição do acusado de permanecer foragido por quase trinta anos constitui fato contínuo e atual que demonstra risco concreto à aplicação da lei penal, sendo fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva; a revisão periódica de 90 dias não se aplica enquanto durar a fuga, e as medidas cautelares diversas seriam ineficazes diante do histórico de evasão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se intimem-se.