RHC 236456 - DECISAO

RHC 236456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: flagrante de novo delito (receptação possivelmente qualificada), materialidade e indícios de autoria (apreensão, reconhecimento e versão inverossímil), antecedentes e reiteração delitiva que evidenciam risco concreto de nova prática delitiva, e porque a revogação da fiança se justificou diante da possibilidade de enquadramento em receptação qualificada cuja pena excede o limite de arbitramento policial; ademais, a alegada ilicitude da diligência relativa ao domicílio não foi examinada para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOSE AFONSO ALBERGARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Receptação, Audiência De Justificação, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Ilegalidade De Diligência/violação De Domicílio, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Receptação Audiência De Justificação Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

JOSE AFONSO ALBERGARIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em flagrante
  2. 2 fundamentação para revogação da fiança arbitrada pela autoridade policial
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada nulidade por violação de domicílio no recurso ordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: flagrante de novo delito (receptação possivelmente qualificada), materialidade e indícios de autoria (apreensão, reconhecimento e versão inverossímil), antecedentes e reiteração delitiva que evidenciam risco concreto de nova prática delitiva, e porque a revogação da fiança se justificou diante da possibilidade de enquadramento em receptação qualificada cuja pena excede o limite de arbitramento policial; ademais, a alegada ilicitude da diligência relativa ao domicílio não foi examinada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.