HC 1089558 - DECISAO

HC 1089558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser substitutivo de recurso ordinariamente adequado e por não restar configurada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na persistência dos riscos (contemporaneidade entendida como permanência dos fundamentos cautelares), no descumprimento deliberado de medidas protetivas, em ameaças recentes, em histórico de violência doméstica, em antecedentes e em processo suspenso por não localização, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas e justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO JULIO MARCIANO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FABIO JULIO MARCIANO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Allegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e sua repercussão na custódia cautelar
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser substitutivo de recurso ordinariamente adequado e por não restar configurada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na persistência dos riscos (contemporaneidade entendida como permanência dos fundamentos cautelares), no descumprimento deliberado de medidas protetivas, em ameaças recentes, em histórico de violência doméstica, em antecedentes e em processo suspenso por não localização, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas e justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.