HC 1090084 - DECISAO

HC 1090084 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA; Órgão De Origem (decisão Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Presunção De Inocência, Motivação Das Decisões Judiciais, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Presunção De Inocência Motivação Das Decisões Judiciais Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar pelo relator na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.