RHC 232377 - DECISAO

RHC 232377 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos: histórico de condenações transitadas em julgado, ações penais em andamento, e a prática do novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ADRIANO COELHO DE SENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Medidas Cautelares Reincidência Periculum Libertatis

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Parties

ADRIANO COELHO DE SENA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos: histórico de condenações transitadas em julgado, ações penais em andamento, e a prática do novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.