HC 1090305 - DECISAO

HC 1090305 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há aplicação direta da Súmula 691/STF, que veda o processamento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal situação excepcional, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há aplicação direta da Súmula 691/STF, que veda o processamento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal situação excepcional, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.