HC 1088721 - DECISAO

HC 1088721 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e incontroversa, dado que não foram juntadas cópias integrais do decreto preventivo nem da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, tornando inviável a verificação de constrangimento ilegal, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUS CILENE TOME VERGILIO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Art. 318, V E 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Art. 318, V E 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

JUS CILENE TOME VERGILIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe e única responsável por criança com problema de saúde
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral do decreto preventivo e da decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e incontroversa, dado que não foram juntadas cópias integrais do decreto preventivo nem da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, tornando inviável a verificação de constrangimento ilegal, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se