HC 1086233 - DECISAO

HC 1086233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), tendo em vista que as matérias apontadas não se prestam a substituição do recurso próprio e que a manutenção da prisão preventiva havia sido fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: FABIANO TIAGO FREITAG KROCHINSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Art. 35 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO TIAGO FREITAG KROCHINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), tendo em vista que as matérias apontadas não se prestam a substituição do recurso próprio e que a manutenção da prisão preventiva havia sido fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na preservação da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.