RHC 235469 - DECISAO

RHC 235469 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal porque não houve prévia imposição ou descumprimento de medidas protetivas de urgência exigidos pelo art. 313, III, do CPP, e a infração imputada tem pena máxima inferior a quatro anos; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas protetivas e de cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, salvo nova custódia em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: IONISIO ADOLFO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas protetivas de urgência e cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova imposição da custódia em caso de descumprimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

IONISIO ADOLFO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em crimes cuja pena máxima é inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal porque não houve prévia imposição ou descumprimento de medidas protetivas de urgência exigidos pelo art. 313, III, do CPP, e a infração imputada tem pena máxima inferior a quatro anos; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas protetivas e de cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, salvo nova custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas protetivas de urgência e cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova imposição da custódia em caso de descumprimento.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas protetivas de urgência e medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal